| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2022 |
| Date | 2022-10-17 |
| Ementa | Solicita analisar a possibilidade de enviar projeto de lei atualizando, para pagamento, as obrigações de pequeno valor oriundas de decisões judiciais transitadas em julgado. |
| native_id | 2102 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-10-17 | Aguardando atendimento | U | Encaminhada ao Executivo para apreciação e atendimento através de ofício Nº 81/2022 e publicado no Diário Oficial do Município do dia 19/10/2022, edição 1.289. https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=MjkzOTAz |
| 2022-10-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Matéria legislativa inclusa na LEITURA do expediente do dia. |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.