| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão de imóvel rural em área de expansão urbana do Município de Indiaporã e da outras providências. Imóvel rural denominado Estância Machado, localizado neste município, de propriedade de Jair Machado Vieira Junior Ltda, matrícula nº 77.884 do C.R.I. de Fernandópolis-SP, perfazendo uma área de 5,2175 hectares de terras. |
| native_id | 2137 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-02-22 | Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição | F | As Comissões CFO e CCJR rejeitam o projeto em conformidade com o art. 51, § 2º do Regimento interno, pois está impossibilitado de ser aprovado conforme demonstrado e fundamentado no parecer da procuradoria jurídica da Câmara. Informado ao executivo através do Ofício nº 14/2023. |
| 2022-12-07 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | A | Projeto de lei incluso na Ordem do dia. |
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