| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-01-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 82.317,15 destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior (2022) vinculado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) |
| native_id | 2143 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-01-09 | Proposição aprovada | A | Enviado autógrafo para sanção, promulgação e publicação da Lei. |
| 2023-01-09 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | A | Projeto de lei incluso na ordem do dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-02-16T15:00:29.985591-03:00 | Aprovado por Todos | 7 | 0 | 1 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.