| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-01-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado, mediante realização de Processo Seletivo Simplificado, para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público, e dá outras providências. Vigência de até 12 meses, podendo ser prorrogada uma única vez. |
| native_id | 2147 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-02-22 | Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição | U | As Comissões CFO e CCJR rejeitam o projeto em conformidade com o art. 51, § 2º do Regimento interno, pois está impossibilitado de ser aprovado conforme demonstrado e fundamentado no parecer da procuradoria jurídica da Câmara. Informado ao executivo através do Ofício nº 14/2023. |
| 2023-02-06 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | E | Projeto de lei incluso na ordem do dia. |
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