| Tipo | Projeto de Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-02-22 |
| Ementa | Acrescenta o artigo 138-B na Lei Orgânica do Município de Indiaporã, instituindo o Orçamento Impositivo. As Emendas individuais dos vereadores aos Projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), serão aprovadas no limite percentual de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, sem caráter de duplicidade, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. |
| native_id | 2178 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-03-06 | Proposição aprovada | G | Sanção, promulgação e publicação pela Mesa Diretora da Câmara de Indiaporã. |
| 2023-02-22 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | G | Matéria legislativa inclusa na Ordem do dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-03-07T14:54:21.386733-03:00 | Aprovado por Todos | 8 | 0 | 1 |
| 2023-03-03T08:55:49.415252-03:00 | Aprovado por Todos | 8 | 0 | 1 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.