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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaEstabelece regras especiais e diretrizes para o procedimento de aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e atuação dos agentes públicos nos procedimentos de contratações públicas, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Indiaporã.
native_id2215

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-30 Proposição aprovada E Enviado autógrafo para sanção, promulgação e publicação da Lei.
2023-03-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Projeto de lei incluso na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-18T15:03:27.160139-03:00 Aprovado por Todos 7 0 1
2023-04-18T14:49:44.147040-03:00 Aprovado por Todos 7 0 1

Documents (0)

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