| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2023 |
| Date | 2023-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para suplementação, remanejamento, transferência e/ou transposição de dotações e dá outras providências. Entre as atividades 2065 (Atividades com Idosos), 2066 (Manutenção das Atividades do CRAS) e 2067 (Manutenção das Ações de Apoio à Gestão) de acordo com as necessidades que surgirem durante o exercício 2023. Tendo em vista o crédito adicional especial criado pelo Decreto nº 2.631 de 10/01/2023, autorizado pela Lei Municipal nº 1.412 de 10/01/2023, destinado a readequação orçamentária da secretaria municipal de assistência social. |
| native_id | 2235 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-06-19 | Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição | U | Conforme demonstrado e fundamentado no Parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara, o referido projeto está impossibilitado de ser aprovado. Assim, as Comissões se manifestam com PARECER CONJUNTO CONTRÁRIO, QUANTO AO MÉRITO, SENDO TIDO COMO REJEITADO o Projeto de Lei Ordinária No 29/2023, de autoria do Executivo municipal, em conformidade com o § 2º do art. 51 do Regimento Interno desta Casa |
| 2023-05-02 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Projeto de lei incluso na Ordem do Dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-06-20T14:50:44.396313-03:00 | Rejeitado | 0 | 8 | 1 |
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