| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-06-14 |
| Ementa | Veto total ao Autógrafo nº 032/2023 do Projeto de Lei nº 028/2023 de autoria do vereador Alaerte Félix da Silva que: Estabelece normas gerais sobre o “Programa Educação em Direito dos Animais” nas redes de ensino do Município de Indiaporã e dá outras providências. |
| native_id | 2265 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-06-29 | Veto sobre a proposição rejeitado | U | Comunicado ao Executivo através do Ofício nº 51/2023. Considerando a data de recebimento da Declaração de Veto Total ao Projeto de Lei Nº 028/2023 – Autógrafo Nº 032/2023, tem-se por configurada a intempestividade, conforme cópias em anexo, e consequente impossibilidade de recebimento do Veto. |
| 2023-06-15 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Matéria inclusa na Ordem do dia. |
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