| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL II, COM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA, ASSEGURADO AO CONCESSIONÁRIO O DIREITO DE TRANSFERÊNCIA AO FINAL DE 10 (DEZ) ANOS, CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI MUNICIPAL Nº 430, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010. Empresa MARCIO FERREIRA PINTO USINAGEM |
| native_id | 2281 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2023-07-10 | Proposição retirada pelo autor | — | Retirada através do Ofício 101/2023ADM protocolado dia 07/07/2023 sob o nº 3684. |
| 2023-06-30 | Aguardando atendimento | A | Encaminhada para Assessoria Técnica |
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