| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-07-07 |
| Ementa | Autoriza a Concessão de Direito real de uso de Lotes Industriais, Comerciais e de Prestação de Serviços de Propriedade da Municipalidade, localizados no Distrito Industrial II, com cláusula resolutória, assegurado ao Concessionário o Direito de Transferência ao final de 10 (dez) anos, cumpridas as exigências da Lei Municipal nº 430, de 8 de dezembro de 2010. |
| native_id | 2291 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-07-13 | Proposição retirada pelo autor | — | Retirada através do Ofício 140/2023GAB protocolado dia 13/07/2023 sob o nº 3688. |
| 2023-07-07 | Aguardando atendimento | E | Projeto de lei encaminhado para análise técnica. |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.