| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação do artigo 6º da Lei nº 1.168, de 15 de setembro de 2020, e dá outras providências. Revoga o preço mínimo anual pela concessão administrativa de uso do espaço público correspondente à Lanchonete e afins do Terminal Rodoviário de Indiaporã/SP. |
| native_id | 2296 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-08-07 | Proposição aprovada | A | Enviado autógrafo para sanção, promulgação e publicação da Lei. |
| 2023-08-07 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | A | Projeto de lei incluso na Ordem do dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2023-08-10T14:48:02.936387-03:00 | Aprovado por Todos | 8 | 0 | 1 |
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