| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-08-04 |
| Ementa | Estabelece regras especiais e diretrizes para o procedimento de aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e atuação dos agentes públicos nos procedimentos de contratações públicas no âmbito do Poder Legislativo do Município de Indiaporã. Norma correlata Lei Complementar nº 75 de 31/03/2023 |
| native_id | 2297 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-08-21 | Proposição aprovada | E | Sanção, promulgação e publicação no Diário Oficial do Município nº 1464, do dia 24/08/2023 - https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=Mzk2NDQ4 |
| 2023-08-07 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | G | Projeto de Resolução incluso na Ordem do Dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-08-22T14:28:24.194032-03:00 | Aprovado por Todos | 8 | 0 | 1 |
| 2023-08-22T14:25:16.775468-03:00 | Aprovado por Todos | 8 | 0 | 1 |
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