| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2023 |
| Date | 2023-08-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências. Será paritariamente composto por 10 (dez) membros, sendo 05 (cinco) representantes do Poder Público e 05 (cinco) representantes de entidades não governamentais da sociedade civil. mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período. , Revogando-se expressamente a Lei nº 1.216, de 06 de abril de 2021 |
| native_id | 2308 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-08-21 | Proposição aprovada | A | Enviado autógrafo para sanção, promulgação e publicação da Lei. |
| 2023-08-21 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | A | Projeto de lei incluso na ordem do dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-08-22T14:24:48.971788-03:00 | Aprovado por Todos | 8 | 0 | 1 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.