| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2023 |
| Date | 2023-09-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder executivo a firma Termo de Colaboração, para repasse de recursos públicos municipais à Organização da Sociedade Civil do setor privado a concessão no ano de 2023 e dá outras providências. Firmar com a ONG - Grupo Ação Solidária de Indiaporã, cujo objeto é subvencionar a execução do Projeto “PROJETO ENERGIA SOLIDÁRIA”. Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, provenientes benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil nº 1131/2011 de 20/02/2011 e nº 1311/2012 de 28/12/2012 |
| native_id | 2319 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2023-11-21 | Proposição retirada pelo autor | U | A Câmara Municipal informou através de ofício nº 88/2023-CMI que, na sessão ordinária realizada dia 21 de novembro do corrente ano, o Plenário votou e aprovou a retirada do Projeto de Lei Ordinária nº 67/2023, conforme manifestado pelo executivo municipal, através do ofício nº 163/2023-ADM |
| 2023-09-18 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | A | Projeto de lei incluso na ordem do dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2023-11-22T17:07:06.169348-03:00 | Aprovado por Todos | 8 | 0 | 1 |
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