| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2023 |
| Date | 2023-09-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Colaboração entre a administração pública municipal e organização da sociedade civil e dá outras providências. ACSBI - Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã CNPJ nº 02.927.389/0001-40, visando à prestação de assistência à saúde mediante repasse de recurso financeiro do FMS, no valor de R$ 45.261,75 conforme LC 197 de 06/12/2022 |
| native_id | 2333 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-11-06 | Proposição aprovada | U | Enviado autógrafo para sanção, promulgação e publicação da Lei. |
| 2023-09-18 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | A | Projeto de lei incluso na ordem do dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-11-07T16:49:43.046833-03:00 | Aprovado por Todos | 8 | 0 | 1 |
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