| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre desapropriação de imóvel urbano localizado no Município de Indiaporã, e dá outras providências. Destina-se à futura construção de prolongamento da Rua Innocêncio Dutra de Sant’Anna, com posterior pavimentação e drenagem, para abertura das vias sem saída do Bairro Jardim Indianópolis. |
| native_id | 2352 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-11-21 | Parecer contrário da comissão de mérito | — | conforme demonstrado e fundamentado no Parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara, o referido projeto está impossibilitado de ser aprovado. Assim, as Comissões se manifestam com Parecer Conjunto CONTRÁRIO, QUANTO AO MÉRITO, SENDO TIDO COMO REJEITADO o Projeto de Lei Ordinária No 78/2023, de autoria do Executivo municipal, em conformidade com o § 2º do art. 51 do Regimento Interno desta Casaa |
| 2023-11-21 | Aguardando emissão de parecer da comissão | A | Aguardando parecer |
| 2023-10-31 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | Aguardando inclusão na ordem do dia |
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