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materia nº 81/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaAltera a redação do Artigo 115 da Lei n° 039/2001 e dá outras providências. Para preservar de maneira geral a higiene pública até que a nova Lei seja aprovada.
native_id2364

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-04 Proposição aprovada A Enviado autógrafo para sanção, promulgação e publicação da Lei.
2023-11-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Projeto de lei inclusa na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-06T10:41:45.259911-03:00 Aprovado por Todos 8 0 1

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