| Tipo | Projeto de Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | Altera o Art. 18 e acrescenta o artigo 18-A na Lei Orgânica do Município de Indiaporã, assegurando os direitos sociais previstos nos Incisos VIII e XVII do Art. 7º da Constituição Federal aos Secretários Municipais. Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional de férias, com base no subsídio mensal. e recebimento de parcelas a título de décimo terceiro, com base no subsídio mensal. |
| native_id | 2372 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-04 | Proposição aprovada | E | Sanção, promulgação e publicação no Diário Oficial do Município nº 1521, do dia 05/12/2023 - https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NDMyNTk5 |
| 2023-11-22 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | G | Matéria legislativa inclusa na Ordem do Dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-12-06T10:41:16.333832-03:00 | Aprovado por Todos | 8 | 0 | 1 |
| 2023-11-24T09:19:14.647679-03:00 | Aprovado por Todos | 8 | 0 | 1 |
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