| Ementa | Altera Art. 1º e 2 º, inclui o §1º e §2º no Art. 1º, Lei nº 1.396, de 18 de outubro de 2022, que “Dispõe sobre a Concessão de Direito Real sobre imóvel público para implantação de central de tratamento e gestão de resíduos da construção civil, e dá outras providencias”. uso de espaço na Matrícula 79.911 (Registro Anterior Matrícula 39.681), do Oficial de Registro de Imóveis de Fernandópolis-SP, com área total de 120.472,24 m² (12,0472 ha), sendo a área de concessão de 80.000,00 m2 (8,00 ha) e área remanescente de 40.472,24 m2 (4,0472 ha), localizadas paralelamente ao Distrito industrial II, nas proximidades do Recinto João Scatolin, previamente avaliado em R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) cada hectare, para implantação de Central de Tratamento e Gestão de Resíduos da Construção Civil. |
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