| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2024 |
| Date | 2024-02-09 |
| Ementa | Dispões sobre o procedimento para a instalação infraestrutura de suporte para a Estação Transmissora de Rádiocomunicação - ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. |
| native_id | 2439 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-03-04 | Proposição aprovada | A | Enviado autógrafo para sanção, promulgação e publicação da Lei. |
| 2024-02-19 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | A | Projeto de lei incluso na ordem do dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2024-03-06T10:08:19.709804-03:00 | Aprovado por Todos | 8 | 0 | 1 |
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