| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2024 |
| Date | 2024-02-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Instituições Bancárias, para empréstimo de consignado a Servidores Públicos e da outras providências. cumprimento da Lei Federal nº 10.820/2003. Não excederá, em hipótese alguma, a 40% da remuneração mensal do servidor |
| native_id | 2443 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-02-19 | Proposição aprovada | A | Enviado autógrafo para sanção, promulgação e publicação da Lei. |
| 2024-02-19 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | A | Projeto de lei incluso na ordem do dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-02-20T15:09:11.728991-03:00 | Aprovado por Todos | 8 | 0 | 1 |
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