| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2024 |
| Date | 2024-03-18 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei Ordinária nº 1.406 de 19 de dezembro de 2022 acerca de requisitos para denominação de vias e logradouros públicos e próprios municipais e dá outras providências. "Parágrafo único. São impedidas de serem denominadas as obras não concluídas" |
| native_id | 2474 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-04-01 | Proposição aprovada | U | Enviado autógrafo para sanção, promulgação e publicação da Lei. |
| 2024-03-18 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Matéria legislativa inclusa na LEITURA do expediente do dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-04-02T15:30:35.598572-03:00 | Aprovado por Todos | 8 | 0 | 1 |
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