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materia nº 24/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaAltera o parágrafo único do Art. 2º da Lei Ordinária nº 1.485, de 08 de dezembro de 2023. Parágrafo único. Para fins desta Lei, são considerados como doenças, deficiências e/ou transtornos ocultos, notadamente
native_id2488

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-01 Proposição aprovada A Enviado autógrafo para sanção, promulgação e publicação da Lei.
2024-04-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Projeto de lei incluso na Ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-02T15:31:06.981992-03:00 Aprovado por Todos 8 0 1

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