| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-04-01 |
| Ementa | Institui Programa de Incentivo ao Estágio Remunerado no âmbito da Câmara Municipal de Indiaporã. máximo de estagiários será de 02 (dois), não poderá ultrapassar a 24 (vinte e quatro) meses; atividade diária máxima do estagiário será de 04 (quatro) horas diárias, correspondente a 20 (vinte) horas semanais; 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional vigente; 05 faltas injustificadas consecutivas ou 10 intercaladas, no período de 12 meses |
| native_id | 2492 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-04-15 | Norma promulgada | G | Sanção, promulgação e publicação no Diário Oficial do Município nº 1604, do dia 16/04/2024 - https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NDg0MTUx |
| 2024-04-01 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | E | Matéria legislativa inclusa na Ordem do Dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-04-17T17:00:33.292271-03:00 | Aprovado por Todos | 8 | 0 | 1 |
| 2024-04-02T15:32:55.220147-03:00 | Aprovado por Todos | 8 | 0 | 1 |
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