| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2024 |
| Date | 2024-04-15 |
| Ementa | Autoriza alienação de bens inservíveis e dá outras providências. Alienar, mediante licitação pública, veículos e sucatas ferrosas, abaixo especificados, considerados inservíveis à Administração Municipal, conforme DECRETO Nº 2.853, DE 12 DE ABRIL DE 2024. O Leilão será conduzido pela empresa LIGIA SEIXAS – CNPJ: 30.651.794/0001-14, contratada através da Dispensa de Licitação nº 043/2023, que gerou o Contrato nº 129/2023, de 29 de novembro de 2023 |
| native_id | 2499 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-04-25 | Proposição aprovada | A | Enviado autógrafo para sanção, promulgação e publicação da Lei. |
| 2024-04-15 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | A | Projeto de lei incluso na Ordem do dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-05-02T15:04:25.642043-03:00 | Aprovado por Todos | 6 | 0 | 1 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.