| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-04-15 |
| Ementa | Modifica a redação do inciso VI do art. 382, do Projeto de Lei Complementar nº 05/2023. "VI – deixar animais de carga ou de tração amarrados em postes, árvores, grades, portas, ou em qualquer ponto da via pública, por mais de 6 (seis) horas, devendo o proprietário zelar pelo bem-estar, a legislação federal quanto aos crimes de maus tratos de animais, o Código de Proteção aos Animais do Estado de São Paulo e as demais disposições deste Código Municipal”. |
| native_id | 2502 |
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