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materia nº 3/2024

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaModifica o caput do art. 209, do Projeto de Lei Complementar nº 05/2023. “Art. 209. É proibida, na zona urbana, a existência de chiqueiros ou pocilgas, estábulos, cocheiras, granjas avícolas, galinheiros e estabelecimentos congêneres.”
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