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materia nº 1/2024

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaAdiciona o artigo 388-A ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2023. “Art. 388-A. Fica proibida a operação ou o uso das estradas municipais e das respectivas faixas de domínio delimitadas por decreto municipal, como carreadores, por colheitadeiras ou outros maquinários agrícolas”.
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