| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2024 |
| Date | 2024-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 98.170,13 destinados a manutenção da atenção básica de saúde. Utilização de recurso transferido pela Secretaria de Estado da Saúde para custeio. |
| native_id | 2578 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-09-02 | Proposição aprovada | A | Enviado autógrafo para sanção, promulgação e publicação da Lei. |
| 2024-09-02 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | A | Projeto de lei incluso na Ordem do Dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2024-09-16T15:51:39.414421-03:00 | Aprovado por Todos | 8 | 0 | 1 |
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