| Ementa | REQUEIRO abaixo as seguintes informações sobre o Projeto de Lei Complementar nº 03/2024:
a) Enviar quadros comparativos da situação atual e a situação nova proposta para os cargos de: em comissão (Anexo II), função gratificadas (Anexo IV), efetivos (Anexo VI);
b) Enviar quadros comparativos da situação atual e a situação nova proposta para as tabelas de vencimentos, (Anexo VIII);
c) Enviar Anexo VI em ordem crescente da coluna referência;
d) Enviar Anexo com Quadro de Cargos de Secretários e remuneração situação atual e a situação nova;
e) Informar se aprovação do Projeto de Lei Complementar implicará reajuste de vencimentos, considerando tão somente a Tabela de Vencimentos do Anexo VIII, para fins de aferição das vedações previstas na Lei Eleitoral até a data de posse dos eleitos;
f) Incluir no estudo de impacto orçamentário financeiro a análise quanto a observância do disposto no artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o percentual indicado em 42,6247% previsto no relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no encerramento do mês 06/2024 (relatório anexo);
g) Comparecer em audiência perante esta egrégia Casa de Leis, em data a ser acordada, em prazo de até 15 (quinze) dias úteis para maiores esclarecimentos. |
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