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materia nº 77/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 77 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaSolicita alteração da Lei Complementar nº 006/2009, que disciplina o regime jurídico, no sentido de realizar o pagamento do 13º salário em 02 (duas) parcelas anuais, sendo a primeira no mês do aniversário e a segunda em dezembro.
native_id2732

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-17 Aguardando atendimento U Encaminhada ao Executivo para apreciação e atendimento através de ofício Nº 25/2025 e publicado no Diário Oficial do Município nº 1799, do dia 18/03/2025 - https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NjI0MjY4
2025-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Matéria legislativa inclusa na LEITURA do expediente do dia.

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