| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | Estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães. A condução em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público de cães das raças “mastim napolitano, Bull terrier, American stafforshire, pastor alemão, rottweiler, fila, doberman, “pit bull”, “bull dog” e “boxer”, deverá ser feita sempre com a utilização de coleira, guia curta de condução e de focinheira. A infração sujeita a multa no valor de 10 (dez) UFESPs |
| native_id | 2738 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-04-07 | Proposição aprovada | A | Enviado autógrafo para sanção, promulgação e publicação da Lei. |
| 2025-03-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Matéria legislativa inclusa na LEITURA do expediente do dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-04-28T17:14:28.730988-03:00 | Aprovado por Todos | 8 | 0 | 1 |
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