| Tipo | Projeto de Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-04-02 |
| Ementa | Altera os incisos I e II e acrescenta parágrafo único do artigo 140, da Emenda à Lei Orgânica do Município de Indiaporã Nº 09, fixando novos prazos para a elaboração do Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O executivo deverá encaminhar até o dia 30 do mês de junho, o projeto de lei do plano plurianual, que lhe será devolvido para a sanção até o dia 31 do mês de agosto e até o dia 30 do mês de junho, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o qual lhe será devolvido para sanção até o dia 31 do mês de agosto. |
| native_id | 2743 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-04-22 | Norma promulgada | G | Promulgado e publicado no Diário Oficial do Município nº 1821, do dia 23/04/2025 - https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NjQyNTMx |
| 2025-04-07 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | E | Projeto de Emenda incluso na Ordem do Dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-04-28T17:46:52.046096-03:00 | Aprovado por Todos | 8 | 0 | 1 |
| 2025-04-28T17:13:59.238830-03:00 | Aprovado por Todos | 8 | 0 | 1 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.