| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-05-19 |
| Ementa | Revoga expressamente a Lei Complementar nº 031/2015 de 22 de maio de 2015, e dá outras providências. A lei Complementar nº 031/2015 suspendeu temporariamente a lei complementar nº 028/2014 que instituiu a contribuição para custeio da iluminação pública (COSIP) e alterou o artigo 241 do Código Tributário do Município de Indiaporã até decisão definitiva do processo nº 0001327-28.2014.403.6124, em trâmite na vara federal de jales/sp ou eventual revogação da liminar concedida no referido feito. |
| native_id | 2785 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2025-12-01 | Proposição retirada pelo autor | U | RETIRADA do projeto aprovada conforme as razões expostas no ofício 262/2025 GAB lido na sessão ordinária do dia 01/12/2025. |
| 2025-05-19 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | G | Projeto de Lei incluso na Ordem do Dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2025-12-04T08:56:23.991028-03:00 | Aprovado por Todos | 8 | 0 | 1 |
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