| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2025 |
| Date | 2025-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 699.000,00 suplementação diversas dotações despesa de pessoal em virtude das convocações de funcionários realizadas por conta do processo seletivo realizado em 2024. Quando o orçamento 2025 foi projetado esses funcionários não faziam parte do quadro de pessoal. |
| native_id | 2819 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-08-28 | Proposição aprovada | A | Enviado autógrafo para sanção, promulgação e publicação da Lei. |
| 2025-08-28 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | A | Projeto de lei incluso na ORDEM do dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-13T10:29:12.063626-03:00 | Aprovado por Todos | 8 | 0 | 1 |
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