| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2025 |
| Date | 2025-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – FUMBEA, no Município de Indiaporã-SP, e dá outras providências. Conselho Municipal do Bem-Estar Animal, órgão de caráter consultivo, e será formado por representantes e respectivos suplentes indicados pelo Poder Executivo Municipal, Legislativo Municipal e da Sociedade Civil. Mandato 4 (quatro) anos, podendo haver recondução por igual período. |
| native_id | 2830 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-09-15 | Proposição aprovada | A | Enviado autógrafo para sanção, promulgação e publicação da Lei. |
| 2025-09-15 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | A | Projeto de lei incluso na Ordem do Dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-16T14:16:32.980097-03:00 | Aprovado por Todos | 8 | 0 | 1 |
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