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PROJETO DE LEI Nº 52/2025, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito
adicional especial na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinados a manutenção da
Secretaria Municipal de Assistência Social, na seguinte classificação orçamentária a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.03 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
14.243.0110.2057 - Manutenção do F.M.D.Criança e do Adolescente
3.3.90.14.00 Diárias R$ 5.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00 (Código de Aplicação: 110.000)
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial da
seguinte dotação orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.03 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.243.0110.2064 - Manutenção do F.M.D.Criança e do Adolescente
Ficha 426: 3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
(Fonte de Recurso: 0.01.00 (Código de Aplicação: 110.000) R$ 5.000,00
TOTAL GERAL ................................................................................................................... R$ 5.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0110 (Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente),
a Atividade 2057 (Manutenção dos Direitos da Criança e do Adolescente) e demais alterações
necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.527 (LDO/2025), de
18/06/2024, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.549 (LOA 2025), de 15/12/2024, com o valor do
referido crédito adicional.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser suplementadas se
necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 09 de outubro de 2025.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 52/2025, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI
Projeto de Lei que solicita autorização para abertura de crédito adicional especial
em virtude de criação da ficha de diárias para a manutenção do Fundo Municipal de Direito da
Criança e do Adolescente.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 09 de outubro de 2025.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
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