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PROJETO DE LEI Nº 61/2025, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito
adicional especial na importância de R$ 92.581,00 (noventa e dois mil, quinhentos e oitenta e um
reais) destinado a aquisição de veículo para transporte da equipe de saúde da família, na seguinte
classificação orçamentária a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 92.581,00
(Fonte de Recurso: 0.05.00) (Código de Aplicação: 800.017)
TOTAL GERAL .................................................................................................................. R$ 92.581,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do excesso de arrecadação
em virtude do recurso recebido da União, através do Fundo Nacional de Saúde, oriundo de
emenda parlamentar nº 44150003 do Deputado Federal Marangoni.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), a atividade 2026
(Manutenção da Atenção Básica de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239
(PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.527 (LDO/2025), de 18/06/2024, inclusive metas fiscais,
e Lei nº 1.549 (LOA 2025), de 15/12/2024, com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 06 de novembro de 2025.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 61/2025, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI
Projeto de Lei que solicita autorização para abertura de crédito adicional especial
de R$ 92.581,00 para aquisição de veículo para transporte da equipe de saúde da família em
virtude do recurso recebido da União, através do Fundo Nacional de Saúde, oriundo de emenda
parlamentar nº 44150003 do Deputado Federal Marangoni.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 06 de novembro de 2025.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
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