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PROJETO DE LEI Nº 63/2025, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito
adicional especial na importância de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) destinado
a repasse contrato de gestão – serviços de saúde MAC, nas seguintes classificações
orçamentárias a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0101.2071.0000 Repasse Contrato de Gestão – Serviços de Saúde MAC
3.3.50.85.00 Contrato de Gestão R$ 27.405,93
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 302.008)
3.3.50.85.00 Contrato de Gestão R$ 4.045,06
(Fonte de Recurso: 0.05.42) (Código de Aplicação: 302.008)
3.3.50.85.00 Contrato de Gestão R$ 49,01
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 302.009)
TOTAL GERAL .................................................................................................................. R$ 31.500,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos:
- Superávit financeiro: .......................................... (subtotal) ........................................... R$ 27.454,94
- superávit financeiro em virtude do resultado apurado no encerramento do exercício 2024.
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ................. (subtotal) ...................... R$ 4.045,06
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.122.0045.2011.0000 Manutenção do Banco do Povo Paulista
Ficha 60: 4.5.90.64.00 Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado R$ 4.045,06
TOTAL GERAL .................................................................................................................. R$ 31.500,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), a atividade 2071 (Repasse
Contrato de Gestão – Serviços de Saúde MAC) e demais alterações necessárias nas Leis de nº
1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.527 (LDO/2025), de 18/06/2024, inclusive metas
fiscais, e Lei nº 1.549 (LOA 2025), de 15/12/2024, com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 28 de novembro de 2025.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 63/2025, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI
Projeto de Lei que solicita autorização para abertura de crédito adicional especial
para criação de fichas de despesa vinculadas a recursos repassados pela União, através do Fundo
Nacional de Saúde e que não foram utilizados até o exercício de 2023. Saldos atualizados até
novembro 2025 e disponíveis para utilização em diversas ações de saúde, conforme autorização
da Lei Complementar 217, de 18 de setembro de 2025.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 28 de novembro de 2025.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
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