materia nº 156/2025

 INDICAÇÃO Nº 156/2025
 CRISTINA AYDAR ARANTES, em conformidade com o artigo 
168 do Regimento Interno desta Câmara, solicita que seja enviado Ofício à
excelentíssima senhora prefeita Bernadete Aparecida Santana Ribeiro Sponquiado, 
encaminhando a seguinte indicação:
Solicito a Chefe do Poder Executivo de Indiaporã 
Que adote todas as medidas administrativas necessárias para realizar a 
manifestação de interesse acerca dos precatórios do FUNDEF – caso não tenha 
manifestado, dentro do prazo determinado, agora menos de 10 dias, conforme 
comunicado amplamente divulgado. 
JUSTIFICATIVA:
Considerando que o Município de Indiaporã possui direito ao recebimento de 
valores referentes aos precatórios do FUNDEF, resultantes de repasses efetuados de 
forma indevida pela União no passado, e que tais valores são de extrema importância 
para a educação municipal — permitindo investimentos, melhorias e, inclusive, o 
posterior rateio aos profissionais da educação, conforme legislação vigente, torna-se 
fundamental a manifestação dentro do prazo estabelecido, bem como o envio das 
informações e documentos requeridos pelos órgãos competentes. Tais medidas são 
indispensáveis para assegurar que Indiaporã não perca o direito ao recebimento desses 
recursos e para garantir a habilitação do Município no processo de pagamento.
Por tratar-se de assunto urgente e de grande relevância ao interesse público, 
especialmente à comunidade escolar, conto com a atenção e as providências de Vossa 
Excelência.
Nestes termos, pede deferimento.
Plenário José Batista Maldonado, 1º de dezembro de 2025.
CRISTINA AYDAR ARANTES
– Vereadora Partido Liberal –
Lido em plenário na 19ª sessão ordinária, realizada dia 1º/12/2025.
Encaminhado através do ofício Nº 90 / 2025.