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PROJETO DE LEI Nº 64/2025, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
Rerratifica a 1ª Alteração e Consolidação do
Contrato de Consórcio Público e o Ato nº 06/2025
do Consórcio Intermunicipal da Saúde da Região
de Fernandópolis – CISARF.
Art. 1º- Fica rerratificada a 1ª Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio
Público do Consórcio Intermunicipal da Saúde da Região de Fernandópolis – CISARF, bem como
o Ato nº 06/2025, cuja aprovação decorre de deliberação da Assembleia Geral dos Prefeitos,
instância máxima colegiada do Consórcio.
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 27 de novembro de 2025.
– BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO –
Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 64/2025, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
JUSTIFICATIVA
Senhor(a) Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Submeto à elevada apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que rerratifica
a 1ª Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal
da Saúde da Região de Fernandópolis – CISARF, bem como a Resolução nº 002/2021.
A medida se fundamenta no artigo 241 da Constituição Federal, na Lei Federal nº
11.107/2005 e no Decreto nº 6.017/2007, que determinam que o contrato de consórcio público
e suas alterações dependem de ratificação legislativa por cada ente consorciado para
produzirem efeitos.
A Assembleia Geral dos Prefeitos, instância máxima do Consórcio, deliberou pela
aprovação da consolidação contratual, conforme registrado em ata e publicações oficiais. A
recente publicação da proposta orçamentária para 2026 comprova a regularidade
administrativa e financeira do CISARF.
A ratificação visa fortalecer a governança interfederativa, atualizar normas, garantir
segurança jurídica aos contratos e permitir novas ações e investimentos regionais.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 27 de novembro de 2025.
– BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO –
Prefeita
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