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PROJETO DE LEI Nº 66/2025, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito
adicional especial na importância de R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais) destinado a execução de
obra de pavimentação asfáltica na rampa de acesso ao balneário municipal, na seguinte
classificação orçamentária a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.18. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.18.02 Departamento de Turismo
27.695.0241.1003.0000 Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 10.100,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL .................................................................................................................. R$ 10.100,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial da
seguinte dotação orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2066.0000 Manutenção das Atividades do CRAS
Ficha 397: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.100,00
TOTAL GERAL .................................................................................................................. R$ 10.100,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0241 (Fomento ao Turismo Local), o projeto 1003
(Pavimentação Asfáltica) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025),
de 30/06/2021 e nº 1.527 (LDO/2025), de 18/06/2024, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.549 (LOA
2025), de 15/12/2024, com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser suplementadas se
necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 08 de dezembro de 2025.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 66/2025, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI
Projeto de Lei que solicita autorização para abertura de crédito
adicional especial para suplementação de ficha de despesa (crédito especial)
em virtude da necessidade de assinatura de termo aditivo ao contrato de
execução de pavimentação da rampa de acesso ao balneário municipal.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 08 de dezembro de
2025.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
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