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INDICAÇÃO Nº 163/2025
CRISTINA AYDAR ARANTES, em conformidade com
o artigo 168 do Regimento Interno desta Câmara, solicita que seja enviado Ofício
à excelentíssima senhora prefeita Bernadete Aparecida Santana Ribeiro
Sponquiado, encaminhando a seguinte indicação:
Solicito a Chefe do Poder Executivo de Indiaporã
Que seja feita a instalação de placa ou banner de atendimento preferencial,
incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), na Unidade
Básica de Saúde.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem por objetivo garantir o cumprimento da
legislação vigente e promover a inclusão, o respeito e a dignidade no atendimento
às pessoas com deficiência. As pessoas com Transtorno do Espectro Autista são
legalmente equiparadas às pessoas com deficiência, conforme a Lei Federal nº
12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa
com TEA.
Além disso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
assegura o direito ao atendimento prioritário em serviços de saúde, o que reforça
a necessidade de informação clara e acessível à população e aos servidores
públicos.
A ausência de sinalização adequada pode gerar constrangimentos,
desinformação e até a negativa indevida de direitos. A fixação de placas de
atendimento preferencial, com menção expressa às pessoas com TEA, contribui
para a conscientização da comunidade, orienta os profissionais da saúde e
assegura o respeito aos direitos legalmente garantidos.
Diante do exposto, indico ao Executivo Municipal que providencie, com
a máxima brevidade, a instalação das referidas placas ou banners na Unidade
Básica de Saúde..
Nestes termos, pede deferimento.
Plenário José Batista Maldonado, 15 de dezembro de 2025.
CRISTINA AYDAR ARANTES
– Vereadora Partido Liberal –
Lido em plenário na 20ª sessão ordinária, realizada dia 15/12/2025.
Encaminhado através do ofício Nº 91 / 2025.
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