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INDICAÇÃO Nº 165/2025
MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO, em
conformidade com o artigo 168 do Regimento Interno desta Câmara, solicita que
seja enviado Ofício à excelentíssima senhora prefeita Bernadete Aparecida
Santana Ribeiro Sponquiado, encaminhando a seguinte indicação:
Solicito a Chefe do Poder Executivo de Indiaporã
CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
JUSTIFICATIVA:
A instituição do FMHIS possibilita ao Município acessar recursos
estaduais e federais, especialmente aqueles vinculados ao Sistema Nacional de
Habitação de Interesse Social (SNHIS), bem como firmar convênios, termos de
cooperação e parcerias com outros entes públicos e instituições privadas,
ampliando significativamente a capacidade de investimento no setor habitacional..
A criação irá contribuir para a redução do déficit habitacional, a
prevenção de ocupações irregulares, a melhoria das condições de vida da
população mais vulnerável e o desenvolvimento urbano ordenado, alinhado às
diretrizes do Plano Diretor e da legislação urbanística municipal.
Nestes termos, pede deferimento.
Plenário José Batista Maldonado, 15 de dezembro de 2025.
MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO
– Vereador MDB –
Lido em plenário na 20ª sessão ordinária, realizada dia 15/12/2025.
Encaminhado através do ofício Nº 91 / 2025.
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