REQUERIMENTO Nº 22/2025
A Sua Excelência a Senhora
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita do Município de Indiaporã/SP
Venho, respeitosamente, a Vossa ilustre presença, por meio do presente
requerimento, com fulcro no art. 254 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Indiaporã (
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), solicitar informações e esclarecimentos.
CONSIDERANDO o VAAR (Valor Aluno Ano por Resultado), complemento
do FUNDEB:
O presente requerimento busca esclarecer, de forma transparente e
oficial, a situação do Município de Indiaporã em relação ao recebimento do
VAAR – Valor Aluno Ano por Resultado, importante complemento financeiro do
FUNDEB destinado a municípios que cumprem indicadores educacionais e
condicionalidades específicas definidas pelo Governo Federal.
O VAAR é um mecanismo criado para incentivar a melhoria da qualidade
da educação básica, fortalecendo práticas de gestão, governança, planejamento
e profissionalização da carreira escolar. Trata-se de verba significativa, que pode
representar valores expressivos no orçamento municipal, variando de acordo
com o número de alunos matriculados na rede municipal.
Conforme informações técnicas preliminares, Indiaporã não recebeu o
VAAR no último ciclo, por supostamente não atender uma das
condicionalidades, especificamente a que trata da forma de provimento do cargo
de Diretor Escolar, que não pode ser exclusivamente comissionado. Caso
confirmada oficialmente, esta pendência pode ter resultado em perda financeira
relevante, cujo montante precisa ser informado com precisão.
A função fiscalizadora do Poder Legislativo exige o acompanhamento de
todas as fontes de financiamento da educação, especialmente quando se trata
de recursos que poderiam reforçar políticas pedagógicas, melhorar
infraestrutura, ampliar formação docente e fortalecer resultados educacionais.
Ao solicitar estas informações, esta vereadora cumpre sua obrigação
constitucional e demonstra preocupação legítima com o impacto financeiro e
pedagógico decorrente da eventual não habilitação do Município ao VAAR. O
1 Art. 254. Compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos referentes à administração municipal.
Parágrafo único: As informações serão solicitadas por requerimentos propostos por Vereador e encaminhadas imediatamente pelo
Presidente ao Executivo.
objetivo é garantir transparência, responsabilidade e eficiência no uso e na
captação de recursos destinados à educação municipal.
Diante da relevância do tema e do impacto direto no orçamento
educacional, justifica-se plenamente o presente requerimento.
REQUEIRO abaixo as seguintes informações:
1) O Município de Indiaporã recebeu o VAAR no exercício anterior? Em
caso afirmativo, informar o valor total recebido. Em caso negativo, informar as
razões técnicas e legais que impediram a habilitação.
2) Quais condicionalidades o Município cumpriu e quais não foram
atendidas? Solicita-se o detalhamento das 5 condicionalidades avaliadas pelo
MEC/FNDE, identificação das condicionalidades atendidas, identificação da(s)
não atendida(s),explicação oficial da causa da pendência.
3) Qual é o valor estimado que o Município deixou de receber por não ter
sido habilitado ao VAAR? Informar a estimativa com base no cálculo do valor
aluno/ano, impacto financeiro aproximado para a rede municipal de ensino.
4) Quais medidas estão sendo tomadas para garantir a habilitação do
Município no próximo ciclo do VAAR? Informar, caso existam: estudos técnicos,
medidas administrativas e jurídicas, cronograma de adequação, previsão de
cumprimento integral das condicionalidades.
5) Sobre a condicionalidade referente ao provimento do cargo de Diretor
Escolar, solicita-se esclarecimento sobre o modelo atualmente adotado para
designação ou nomeação dos diretores, se há proposta de adequação para
critérios técnicos/meritocráticos conforme exigência federal, etapas do estudo
jurídico anunciado e previsão de implementação.
Termos em que, pede deferimento.
Indiaporã/SP, 15 de dezembro de 2025.
CRISTINA AYDAR ARANTES
– Vereadora Partido Liberal –