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REQUERIMENTO Nº 25/2025
A Sua Excelência a Senhora
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita do Município de Indiaporã/SP
Venho, respeitosamente, a Vossa ilustre presença, por meio do presente
requerimento, com fulcro no art. 254 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Indiaporã (1
), solicitar informações e esclarecimentos.
CONSIDERANDO o Projeto de Lei Complementar nº 08/2025 protocolado
nesta Casa de Leis dia 19/11/2025;
REQUEIRO as seguintes informações:
1) Enviar quadros comparativos das Referências, situação atual e a
situação nova proposta para os cargos:
a) em comissão (Anexo II),
b) função gratificadas (Anexo IV) e
c) efetivos (Anexo VI);
2) Enviar tabela atual do Anexo X Tabela de Padrões de Vencimentos dos
Servidores Efetivos;
Nestes termos, pede deferimento.
Indiaporã/SP, 23 de dezembro de 2025.
MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO
– vereador MDB –
1 Art. 254. Compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos referentes à administração municipal.
Parágrafo único: As informações serão solicitadas por requerimentos propostos por Vereador e encaminhadas imediatamente pelo
Presidente ao Executivo.
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