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PROJETO DE LEI Nº 02/2026, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito
adicional especial na importância de R$ 1.577,93 (um mil, quinhentos e setenta e sete reais e
noventa e três centavos) destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior (2025)
vinculado ao bloco da proteção social especial de média e alta complexidade – piso de transição
de média complexidade, na seguinte classificação orçamentária a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.242.0102.2068.0000 Termo de Fomento – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã
3.3.50.39.00Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.577,93
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.016)
TOTAL GERAL .................................................................................................................... R$ 1.577,93
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do saldo bancário em
31/12/2025 da conta corrente nº 11.087-6, agência 2134-2, Banco do Brasil, vinculado ao recurso
do bloco da proteção social especial de média e alta complexidade – piso de transição de média
complexidade.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0102 (Programa Atenção aos Portadores de Deficiência),
a atividade 2068 (Termo de Fomento – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Indiaporã) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.586 (PPA 2026/2029), de 29/08/2025
e nº 1.587 (LDO/2026), de 29/08/2025, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.611 (LOA 2026), de
04/12/2025, com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 13 de janeiro de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 02/2026, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI
Projeto de Lei que solicita autorização para abertura de crédito adicional especial
em virtude de não constar no orçamento vigente dotação específica para utilização da sobra de
recursos do exercício 2025 vinculados ao bloco da proteção social especial de média e alta
complexidade – piso de transição de média complexidade.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 13 de janeiro de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
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