PROJETO DE LEI Nº 03/2026 , DE 13 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito
adicional especial na importância de R$ 464.305,76 (quatrocentos e sessenta e quatro mil,
trezentos e cinco reais e setenta e seis centavos) destinados a execução financeira do saldo do
exercício anterior (2025) vinculado a diversos recursos da saúde, nas seguintes classificações
orçamentárias a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 30.610,33
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 301.018)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 286,83
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 311.000)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 17.255,23
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 801.007)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 83.290,77
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 801.008)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 153.634,35
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 801.009)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.948,68
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 801.004)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 100.279,57
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 801.006)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 14.000,00
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 301.018)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 801.008)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 801.009)
TOTAL GERAL ................................................................................................................ R$ 464.305,76
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos:
- saldo bancário em 31/12/2025 da conta corrente nº 9892-2, agência 2134-2, Banco do Brasil, vinculada
ao recebimento de recursos fundo a fundo transferidos pelo Estado, através da Secretaria de Saúde para
custeio da atenção básica de saúde .................................................................................. R$ 44.897,16
- saldo bancário em 31/12/2025 da conta corrente nº 15.384-2, agência 2134-2, Banco do Brasil, vinculada
ao recurso transferido pelo Estado, através da Secretaria de Saúde, Emenda Parlamentar nº
2025.323.69687 do deputado Danilo Campeti ................................................................... R$ 17.255,23
- saldo bancário em 31/12/2025 da conta corrente nº 15.385-0, agência 2134-2, Banco do Brasil, vinculada
ao recurso transferido pelo Estado, através da Secretaria de Saúde, Emenda Parlamentar nº
2025.107.70817 da deputada Bruna Furlan ....................................................................... R$ 93.290,77
- saldo bancário em 31/12/2025 da conta corrente nº 15.529-2, agência 2134-2, Banco do Brasil, vinculada
ao recurso transferido pelo Estado, através da Secretaria de Saúde, Emenda Parlamentar nº
2025.087.74444 do deputado Sebastião Santos ............................................................... R$ 203.634,35
- saldo bancário em 31/12/2025 da conta corrente nº 15.378-8, agência 2134-2, Banco do Brasil, vinculada
ao recurso transferido pelo Estado, através da Secretaria de Saúde, Emenda Parlamentar nº
2025.092.68157 do deputado Thiago Auricchio ................................................................ R$ 4.948,68
- saldo bancário em 31/12/2025 da conta corrente nº 15.553-5, agência 2134-2, Banco do Brasil, vinculada
ao recurso transferido pelo Estado, através da Secretaria de Saúde, Emenda Parlamentar nº
2025.291.72295 da deputada Ana Perugini ....................................................................... R$ 100.279,57
TOTAL GERAL ................................................................................................................ R$ 464.305,76
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde,
Saúde Bucal e Assistência Farmacêutica), a atividade 2026 (Manutenção da Atenção Básica de
Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.586 (PPA 2026/2029), de 29/08/2025 e
nº 1.587 (LDO/2026), de 29/08/2025, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.611 (LOA 2026), de
04/12/2025, com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 13 de janeiro de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 03/2026, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI
Projeto de Lei que solicita autorização para abertura de crédito adicional especial
em virtude de não constar no orçamento vigente dotações específicas para utilização da sobra de
recursos do exercício 2025 vinculados a diversos recursos da saúde identificados no próprio
projeto de lei.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 13 de janeiro de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita