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PROJETO DE LEI Nº 07/2026, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito
adicional especial na importância de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais)
destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior (2025) vinculado ao bloco da
proteção social básica – componentes serviço de convivência e fortalecimento de vínculos e piso
básico fixo, na seguinte classificação orçamentária a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.241.0106.2065.0000 Manutenção e Atividades com Idosos
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 27.500,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.033)
TOTAL GERAL .................................................................................................................. R$ 27.500,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta de parte do saldo bancário
em 31/12/2025 da conta corrente nº 10.585-6, agência 2134-2, Banco do Brasil, vinculado ao
recurso fundo a fundo transferido pela União, através do Ministério do Desenvolvimento Social,
bloco de recursos da proteção social básica – componentes serviço de convivência e
fortalecimento de vínculos e piso básico fixo.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106 (Assistência e Desenvolvimento Social), a atividade
2065 (Manutenção e Atividades com Idosos) e demais alterações necessárias nas Leis de nº
1.586 (PPA 2026/2029), de 29/08/2025 e nº 1.587 (LDO/2026), de 29/08/2025, inclusive metas
fiscais, e Lei nº 1.611 (LOA 2026), de 04/12/2025, com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 26 de janeiro de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 07/2026, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI
Projeto de Lei que solicita autorização para abertura de crédito adicional especial
em virtude de não constar no orçamento vigente dotação específica para utilização da sobra de
recursos do exercício 2025 vinculados ao bloco da proteção social básica – componentes serviço
de convivência e fortalecimento de vínculos e piso básico fixo.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 26 de janeiro de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
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