PROJETO DE LEI Nº 08/2026, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito
adicional especial na importância de R$ 56.090,66 (cinquenta e seis mil, noventa reais e sessenta
e seis centavos) destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior (2025) vinculado
a diversos recursos da saúde e da assistência social, nas seguintes classificações orçamentárias
a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2058.0000 Repasse Contrato de Gestão da Atenção Básica de Saúde
3.3.50.85.00 Contrato de Gestão R$ 17.786,66
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.029)
3.3.50.85.00 Contrato de Gestão R$ 31.104,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.041)
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.241.0106.2065.0000 Manutenção e Atividades com Idosos
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 882,97
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.038)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 6.317,03
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.020)
TOTAL GERAL .................................................................................................................. R$ 56.090,66
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos:
- parte do saldo bancário em 31/12/2025 da conta corrente nº 11.033-7, agência 2134-2, Banco do Brasil,
saldo esse vinculado aos recursos fundo a fundo transferidos pela União, através do Fundo Nacional de
Saúde, bloco de recursos da atenção primária, incentivo financeiro da APS – equipes multiprofissionais –
EMULT .............................................................................................................................. R$ 17.786,66
- parte do saldo bancário em 31/12/2025 da conta corrente nº 11.033-7, agência 2134-2, Banco do Brasil,
saldo esse vinculado aos recursos fundo a fundo transferidos pela União, através do Fundo Nacional de
Saúde, bloco de recursos da atenção primária, incentivo financeiro da APS – atenção à saúde bucal
..................................................................................,,,,,,,,,,,,........................................... R$ 31.104,00
- saldo bancário em 31/12/2025 da conta corrente nº 12.953-4, agência 2134-2, Banco do Brasil, vinculada
ao recurso fundo a fundo transferido pela União, através do Ministério do Desenvolvimento Social, bloco
de recursos da gestão do programa auxílio Brasil, índice de gestão descentralizada – programa auxílio
Brasil ................................................................................................................................ R$ 882,97
- parte do saldo bancário em 31/12/2025 da conta corrente nº 10.582-1, agência 2134-2, Banco do Brasil,
vinculada ao recurso fundo a fundo transferido pela União, através do Ministério do Desenvolvimento
Social, bloco de recursos da gestão do programa bolsa família e do cadastro único, índice de gestão
descentralizada – IGDBF .................................................................................................... R$ 6.317,03
TOTAL GERAL .................................................................................................................. R$ 56.090,66
Art. 2º Ficam ajustados os programas 0120 (Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde,
Saúde Bucal e Assistência Farmacêutica), 0106 (Assistência e Desenvolvimento Social), as
atividades 2058 (Repasse Contrato de Gestão da Atenção Básica de Saúde) e 2065 (Manutenção
e Atividades com Idosos) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.586 (PPA 2026/2029),
de 29/08/2025 e nº 1.587 (LDO/2026), de 29/08/2025, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.611 (LOA
2026), de 04/12/2025, com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 26 de janeiro de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 08/2026, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI
Projeto de Lei que solicita autorização para abertura de crédito adicional especial
em virtude de não constar no orçamento vigente dotações específicas para utilização da sobra de
recursos do exercício 2025 vinculados a diversos recursos da saúde e da assistência social
identificados no próprio projeto de lei.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 26 de janeiro de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita